A o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
B o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.
C o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.
D o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.
E as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.