Disciplinas:
Ciência Política 1
Criminologia 5
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 18
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 11
Legislação da Defensoria Pública 7
Serviço Social 1
Sociologia 5
No julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o
acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de
Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da
nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:
