A propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
B propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
C propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
D propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
E editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.