O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a
aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a
emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
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