A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.