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O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a

  • destinação de cotas raciais nas instituições de ensino superior.
  • destinação de cotas raciais em concursos públicos federais.
  • política Nacional para População Quilombola.
  • desenvolvimento de ações multiraciais e culturais nas três esferas.
  • política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
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