A a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança pública.
B o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa.
E liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.