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#2656011

Considere as seguintes situações:


I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

  • I -do Tribunal de Contas da UniãoII -do Congresso NacionalIII -do Congresso NacionalIV -da Câmara dos Deputados
  • I-do Congresso NacionalII -do Tribunal de Contas da UniãoIII -do Tribunal de Contas da UniãoIV -da Câmara dos Deputados
  • I-do Tribunal de Contas da UniãoII -do Tribunal de Contas da UniãoIII -do Congresso NacionalIV -da Câmara dos Deputados
  • I-do Congresso NacionalII -da Câmara dos DeputadosIII -do Tribunal de Contas da UniãoIV -do Congresso Nacional
  • I-do Tribunal de Contas da UniãoII -da Câmara dos DeputadosIII -do Congresso NacionalIV -do Congresso Nacional
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