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#2656115

A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

  • seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.
  • suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.
  • seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.
  • suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.
  • seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.
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