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#2066909

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

  • não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da informação.
  • assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em face de seu direito líquido e certo.
  • é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.
  • remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta não explora mais serviço público em regime de delegação.
  • é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.
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