Após o encerramento de licitação, na modalidade tomada de preços, o licitante vencedor foi convocado para assinar o termo de
contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, o licitante vencedor, por vontade própria e sem apresentar
qualquer justificativa, não assinou o respectivo contrato. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a Administração pública
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