A a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.
B a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.
C a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
D a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
E independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.