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#2000399

A Lei nº 10.520/02 estabelece que

  • o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza intelectual.
  • a definição do objeto do pregão é ato realizado na fase externa do pregão.
  • no pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
  • a equipe de apoio no pregão deverá ser totalmente formada por servidores ocupantes de cargos efetivos.
  • o pregão é incompatível com o sistema de registro de preços.
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