Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 8
Direito Processual do Trabalho 9
Direito do Trabalho 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Considere:
I. Aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Sigilo nos processos administrativos.
III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Renúncia total de poderes ou competências.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
