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FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 22 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2
#1771171
Direito Civil: Defeitos do Negócio Jurídico, Parte Geral
2016 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Necessitando, com urgência, comprar remédios muito caros para o tratamento de um doença da qual padecia e não possuindo rendas ou economias para tanto, o proprietário de certo imóvel o alienou a terceiro por cerca de 1/5 de seu valor de mercado. Agravando-se o quadro do mesmo ex-proprietário cerca de três anos após a alienação, seu procurador, constituído por escritura pública para representá-lo em todos os atos da vida civil enquanto estivesse em nosocômio, substabeleceu a procuração por instrumento particular e o substabelecido ajuizou ação em face de terceiro para anulação da alienação do imóvel, depositando em juízo, à disposição do mesmo terceiro, o valor recebido pelo falecido pela venda do imóvel, com juros e correções legais.

Nesse caso,

  • teria ocorrido já decadência do direito de promover a referida ação.
  • o substabelecido poderia mover a ação e o fundamento dela seria a lesão sofrida pelo vendedor.
  • a compra e venda já estaria perfeita e acabada quando em nosocômio o vendedor, não havendo fundamento legal para a anulação, se ele era maior e capaz ao tempo do negócio.
  • o substabelecido seria representante da parte legítima e o fundamento da ação seria a venda efetuada durante estado de perigo.
  • para que o substabelecido pudesse promover a ação, seria necessário que o substabelecimento também tivesse sido feito por instrumento público.
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