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FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 22 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2
#1771278
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial
2016 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:

  • usufruto da empresa.
  • emissão de valores imobiliários.
  • trespasse de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
  • alienação do controle societário.
  • constituição de sociedade de credores.
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