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FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 22 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2
#1771184
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2016 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

  • executadas com representação ao Poder Executivo.
  • por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
  • executadas mediante representação ao Ministério Público.
  • revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
  • executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.
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