Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual do Trabalho 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 22
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 2
Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.
No caso, essa emenda
