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#1847887

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:


I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

IV. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.


É conteúdo obrigatório da citada lei o que consta em 

  • II, IV e V, apenas.
  • I, II e III, apenas.
  • II, III, IV e V, apenas.
  • I, II, III, IV e V.
  • I, III, IV e V, apenas.
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