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#1848048

Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.


O dispositivo constitucional citado consagra o princípio 

  • do juiz natural.
  • do contraditório.
  • da inafastabilidade da jurisdição.
  • da ampla defesa.
  • do devido processo legal.
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