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#1847943

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é

  • o resultado orçamentário do exercício.
  • o resultado financeiro do exercício.
  • a receita corrente líquida.
  • a receita líquida, calculada pelo somatório das receitas correntes e de capital.
  • a receita advinda de impostos.
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