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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3
#1846460
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Aspectos gerais
2016 FCC SEGEP-MA
Procurador do Estado

Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

  • a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
  • as infrações ambientais são imprescritíveis.
  • as infrações ambientais prescrevem em três anos.
  • incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
  • quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
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