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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3
#1846455
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Reserva legal
2016 FCC SEGEP-MA
Procurador do Estado

A compensação da Reserva Legal

  • poderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
  • somente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
  • independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  • será feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.
  • não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
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