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#2076133

Constitui monopólio da União

  • o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.
  • a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.
  • a exportação, mas não a importação, de petróleo.
  • a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.
  • a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.
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