Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos, às condições para transferência
de recursos a entidades privadas e critérios e forma de limitação de empenho são itens relacionados, respectivamente, à Dados:
LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA – Plano Plurianual
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