A será admitida a ação privada nos crimes de ação pública desde que a ação seja proposta no prazo legal.
B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
D os brasileiros naturalizados não poderão ser extraditados.
E sempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem.