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#2681767

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal pretende concorrer a mandato de Deputado Estadual. Nessa hipótese, nos termos estabelecidos pela Constituição da República,

  • perderá seu cargo, ao candidatar-se.
  • ficará afastado de seu cargo, durante o exercício do mandato, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  • se eleito e investido no mandato, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  • se eleito e investido no mandato, perderá seu cargo.
  • perceberá as vantagens de seu cargo, durante o exercício do mandato, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários
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