A inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
B inconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
C inconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.
D constitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da conversão em lei.
E compatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.