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FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 9 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1
#1801576
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2016 FCC Prefeitura de São Luís - MA
Procurador do Município

Decorre do regime estabelecido pelo Código Civil que:

  • É nulo o casamento por vício da vontade.
  • É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
  • É anulável o casamento por infringência de impedimento.
  • É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.
  • A anulação do casamento dos menores de 16 anos não pode ser requerida diretamente pelo próprio cônjuge menor por necessitar de seus representantes legais para elaborar tal pedido.
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