Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 5
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 5
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 9
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1
"O regime jurídico dos direitos reais (sobre imóveis) adota o princípio da publicidade por meio do qual esses se exteriorizam e
em que essa é constitutiva praticamente sempre dos direitos reais" (Arruda Alvim Comentários ao Código Civil brasileiro, item
3.10, p. 229. Rio de Janeiro, GEN-Forense, 2009. Vol. I, Tomo I). Destarte, para que os direitos do promitente comprador de
imóvel assumam a natureza de direito real, faz-se necessário:
