Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#1847368
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Campinas
2016 FCC Prefeitura de Campinas - SP
Procurador

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

  • a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.
  • há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.
  • a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.
  • o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.
  • caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora