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#1848288

No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado

  • ter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.
  • ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.
  • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
  • ter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
  • não ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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