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FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Anulada / Desatualizada
#1848284
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Procedimento de aplicação e recorribilidade
2016 FCC Prefeitura de Campinas - SP
Procurador

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:

  • A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
  • O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
  • A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
  • A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
  • As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.
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