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FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#1848308
Direito Penal: Efeitos da condenação, Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal
2016 FCC Prefeitura de Campinas - SP
Procurador

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a

  • quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
  • seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
  • três anos independentemente da natureza do bem lesado.
  • cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
  • um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
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