Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 8
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos
governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
