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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2687031
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

  • não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
  • fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
  • fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
  • fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
  • fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.
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