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#2687420

Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,

  • não poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
  • poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.
  • poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.
  • poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
  • poderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.
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