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#2686988

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

  • supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
  • constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, peloquorummínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
  • infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional peloquorummínimo de 3/5 de cada casa.
  • infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
  • constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
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