Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 13
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 1
O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização
de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica
própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas
à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados
bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma
