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#2670516

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

  • do poder judiciário federal ou estadual.
  • do poder legislativo de cada nível de governo.
  • do poder executivo de cada nível de governo.
  • do Ministério Público de contas federal ou estadual.
  • da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.
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