Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 6
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Português 15
Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de
regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos
sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o
