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FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 9 Pedagogia 1 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#1800329
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
2016 FCC DPE-ES
Defensor Público

Interrompe a prescrição a publicação

  • da sentença condenatória integralmente anulada em grau de apelação.
  • da sentença condenatória, ainda que reformada parcialmente em grau de apelação para a redução da pena imposta.
  • da sentença absolutória imprópria.
  • do acórdão confirmatório da condenação.
  • da sentença concessiva do perdão judicial.
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