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#1800599

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO

  • revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.
  • exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocaciapro bono.
  • prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.
  • portar arma de fogo.
  • acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.
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