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#1800451

São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus dispositivos:

  • As exigências do bem comum e os princípios gerais e especiais do direito da infância.
  • Os deveres individuais e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  • Os direitos sociais e coletivos e o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.
  • Os fins sociais a que se destina a lei e a flexibilidade e informalidade dos procedimentos.
  • O superior interesse da criança e do adolescente e os usos e costumes locais.
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