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#1800444

O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que

  • os servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.
  • a remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.
  • as associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.
  • aos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
  • estão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.
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