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#2361787

Sobre a competência,

  • a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.
  • a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  • são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.
  • serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.
  • uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.
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