A da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º , da Constituição Federal de 1988.
B da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
C do direito fundamental à assistência jurídica.
D da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
E dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.