A nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.
B a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.
C o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.
D o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
E as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.