O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos
públicos, propõe para o exercício de 2017 uma lei orçamentária anual específica para cada um dos Poderes e para o Ministério
Público. De acordo com as regras que norteiam a elaboração do orçamento anual, o princípio orçamentário que NÃO será
atendido é o da
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