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#2354521

O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado 

  • se tiver sido observado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • se o quadro de pessoal não contiver cargos providos em comissão.
  • no último trimestre do exercício.
  • para cargos da área jurídica.
  • para cargos que não estejam sujeitos a adicional de periculosidade.
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